Direito administrativoConceito e características

• (FCC 2011)

É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleça



A) isenção tributária aos produtos e serviços produzidos no território do ente licitante.

B) margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

C) como critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos por empresa de capital nacional.

D) exigência, nos contratos de compra para entrega futura e na execução de obras e serviços, de que os licitantes ostentem capital mínimo de 20% do valor estimado da contratação.

E) preferência em favor da produção de bens em âmbito local, de maneira a favorecer a criação de empregos na região do órgão contratante e diminuir o custo ambiental da produção dos bens contratados.


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