Direito administrativoConceito e características
- (Aprender - SC 2016)
Conforme a Lei 8.666/93, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas, aquelas feitas em regime de adiantamento, de valor não superior a qual porcentagem do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei?
A) 1% (um por cento).
B) 3% (três por cento).
C) 5% (cinco por cento).
D) 8% (oito por cento).
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