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Direito administrativoConceito e características


EXERCÍCIOS - Exercício 104

  • (Aprender - SC 2016)

Conforme a Lei 8.666/93, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas, aquelas feitas em regime de adiantamento, de valor não superior a qual porcentagem do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei?


A) 1% (um por cento).

B) 3% (três por cento).

C) 5% (cinco por cento).

D) 8% (oito por cento).


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