Direito administrativoConceito e características

• (Quadrix 2012)

Em relação à formalização dos contratos administrativos, uma das alternativas está em desacordo com a legislação específica. Indique-a.


A) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

B) Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

C) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

D) A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

E) Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 331

Vamos para o Anterior: Exercício 329

Tente Este: Exercício 486

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo