Direito administrativoConceito e características
- (MPE-PR 2012)
Em se tratando de contratação excepcional de serviços de advocacia para auxiliar a procuradoria de órgão público, dentre outras exigências, assinale a alternativa correta:
A) O serviço deve ser determinado;
B) Diante da natureza do serviço, pode haver pagamento antecipado, mesmo sem justificativa;
C) A contratação deve ser por tempo indeterminado;
D) Deve estar previsto vínculo de subordinação entre os contratantes;
E) Deve ser exclusivamente para constituição de crédito tributário pelo lançamento.
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