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Direito administrativoConceito e características


EXERCÍCIOS - Exercício 326

  • (MPE-PR 2012)

Em se tratando de contratação excepcional de serviços de advocacia para auxiliar a procuradoria de órgão público, dentre outras exigências, assinale a alternativa correta:



A) O serviço deve ser determinado;

B) Diante da natureza do serviço, pode haver pagamento antecipado, mesmo sem justificativa;

C) A contratação deve ser por tempo indeterminado;

D) Deve estar previsto vínculo de subordinação entre os contratantes;

E) Deve ser exclusivamente para constituição de crédito tributário pelo lançamento.


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