Direito administrativoConceito e características

• (IFPI 2012)

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Com relação ao tema, temos que: I Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. II Não é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. III A Administração Pública possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, com a finalidade de adequação às finalidades do interesse público. IV A Administração Pública não possui a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato. V As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Conforme as afirmativas acima, assinale a opção correta


A) I, II e III estão corretas.

B) Todas as afirmativas estão corretas.

C) Somente a afirmativa I está correta.

D) As afirmativas II e IV estão incorretas.

E) Todas as afirmativas estão incorretas.


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