Direito constitucionalMinistério público

• (UFCG 2008)

NÃO constitui função institucional do Ministério Público:



A) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previs- tos na Constituição.

B) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifesta- ções processuais.

D) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência.

E) Exercer o controle interno da atividade policial.


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