Direito constitucionalMinistério público

• (CS-UFG 2012)

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, entre outras, a garantia da vitaliciedade, após


A) seis meses de exercício, não podendo perder o cargo senão por regular procedimento administrativo ou judicial.

B) um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do respectivo Procurador-Geral.

C) dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

D) três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do Colégio de Procuradores.


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