Direito constitucionalMinistério público

• (FGV 2014)

Pelos termos do Artigo 129 da Constituição da República Brasileira, o qual elenca as funções institucionais do Ministério Público, é correto afirmar que:


A) compete exclusivamente ao Ministério Público o ajuizamento das ações penais públicas, sejam incondicionadas ou condicionadas;

B) o Ministério Público detém atribuição para a instauração de inquéritos civis públicos, quando verificadas afrontas ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e outros interesses transindividuais;

C) a lei ordinária pode conferir ao Ministério Público funções não compreendidas na Constituição da República Brasileira, mesmo que em dissonância com o perfil constitucional que lhe foi desenhado;

D) cabe ao Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, adotando providências de cunho administrativo e judicial para tanto;

E) cabe ao Ministério Público a consultoria jurídica de entidades públicas que estejam submetidas ao seu controle, caracterizando uma atuação preventiva da instituição.


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