Direito ambientalCompetências legislativa e material
- (CS-UFG 2010)
De acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municípios
A) podem editar leis tipificando crimes e infrações administrativas ambientais.
B) são impedidos de realizar a fiscalização ambiental sobre bens federais e estaduais existentes em seu território.
C) são responsáveis pela proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual
D) são impedidos de estabelecer normas ou exigir tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
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