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Direito ambientalCompetências legislativa e material


EXERCÍCIOS - Exercício 52

  • (CS-UFG 2010)

De acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municípios


A) podem editar leis tipificando crimes e infrações administrativas ambientais.

B) são impedidos de realizar a fiscalização ambiental sobre bens federais e estaduais existentes em seu território.

C) são responsáveis pela proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual

D) são impedidos de estabelecer normas ou exigir tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.


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