Direito ambientalCompetências legislativa e material

• (FEPESE 2012)

Um empresário pretende construir e fazer funcionar um complexo de lazer (parque temático), empreendimento que, de acordo com a regulamentação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, caracteriza-se como uma atividade pontencialmente causadora de degradação com impacto local. O imóvel onde se pretende implementar o parque temático está integralmente localizado dentro de um único município catarinense que, por sua vez, faz limite com o Estado do Paraná. Uma porção do terreno situa-se em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pelo Estado de Santa Catarina.
Tendo em conta as competências administrativas em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.



A) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa da União.

B) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa do município.

C) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa do Estado de Santa Catarina.

D) O licenciamento do empreendimento deve conter manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

E) Em vista das características geográfcas do local do empreendimento, o empreendedor poderá escolher licenciar a atividade perante o órgão ambiental municipal, estadual ou federal.


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