Direito ambientalCompetências legislativa e material

• (CESPE 2015)

A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses das populações indígenas, julgue o item seguinte.
Dada a competência privativa da União para exercer controle e fiscalização ambiental, é exclusiva da União a competência para instituir taxa de fiscalização e controle do meio ambiente cujo fundamento seja o exercício regular do poder de polícia.


C) Certo

E) Errado


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