Direito ambientalCompetências legislativa e material

• (FMP Concursos 2014)

Sobre a repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta.


A) Os municípios podem legislar a respeito da proteção do patrimônio cultural local.


B) É competência exclusiva da União legislar sobre responsabilidade civil por dano ao meio ambiente.


C) É competência dos Estados o licenciamento de criadouros da fauna silvestre.


D) Para fins de licenciamento ambiental, compete aos conselhos estaduais de meio ambiente a definição de atividades potencialmente poluidoras de impacto local, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.


E) A proteção dos sítios arqueológicos compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo inadmissível a demissão unilateral do encargo.


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