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Direito ambientalCompetências legislativa e material


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (FCC 2015)

Compete,


A) privativamente à União legislar sobre pesca.

B) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre águas.

C) aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre águas.

D) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre defesa do solo e dos recursos naturais.

E) privativamente à União legislar sobre controle da poluição.


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