Direito ambientalCompetências legislativa e material

• (CESPE 2012)

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais.
Compete privativamente à União legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.


C) Certo

E) Errado


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