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Direito ambientalCompetências legislativa e material


EXERCÍCIOS - Exercício 51

  • (CONSULPLAN 2010)

Quando o Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, ele estará:


A) Legislando sobre matéria que também pode ser objeto de lei editada pelos Estados e União.

B) Legislando sobre matéria que lhe compete privativamente.

C) Invadindo competência privativa da União.

D) Invadindo competência privativa dos Estados.

E) Invadindo competência privativa dos Municípios.


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