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Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários


EXERCÍCIOS - Exercício 433

  • (FCC 2010)

A obrigatoriedade de transferência para os municípios de 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é uma exceção


A) ao princípio orçamentário do equilíbrio.

B) à proibição constitucional de não vinculação da receita de impostos.

C) à regra de as receitas constarem na lei de orçamento pelos seus totais.

D) ao princípio orçamentário da anualidade.

E) ao princípio orçamentário da exclusividade.


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