Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários

• (CETRO 2014)

No tocante às vedações constitucionais em matéria orçamentária federal, assinale a alternativa que apresenta uma situação possível de ser realizada.


A) É permitida a vinculação de receita de imposto a fundo de participação de caráter municipal.

B) É permitida a vinculação de receita de imposto a despesa específica de saúde.

C) É permitido o início de projetos governamentais, ainda que não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

D) É permitida a vinculação de imposto a órgão governamental em estágio crítico.

E) É permitida a abertura de crédito suplementar com indicação de recursos correspondentes, sem necessidade, para tanto, de autorização legislativa.


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