Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários

• (FCC 2012)

A Lei nº 4.320/1964 estabelece, em seu art. 5º , que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o caso de programas especiais de trabalho mencionados no seu artigo 20 e seu parágrafo único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da



A) exclusividade.

B) unidade orçamentária.

C) discriminação.

D) não-afetação de receitas.

E) programação.


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