Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários

• (ESAF 2012)

Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções. ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:



A) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com a saúde até o limite constitucional.


B) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita.


C) as despesas obrigatórias de pessoal, as despesas obrigatórias da saúde e as transferências constitucionais.


D) apenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios.


E) despesas relacionadas à dívida externa, à despesa com pessoal e transferências para a saúde desvinculadas pela DRU.



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