Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários
- (IDECAN 2014)
Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:
A) Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B) Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
C) Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D) Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E) Ser regido pelos Princípios da Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Orçamento Bruto, Não Afetação de Receitas e Equilíbrio.
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