Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários

• (FCC 2014)

Para cumprir com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o chefe do Poder Executivo de um município brasileiro decidiu incluir na Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina o critério de limitação de empenho de despesas não obrigatórias por unidade orçamentária, caso seja verificado que a arrecadação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere o princípio orçamentário


A) da universalidade.

B) do orçamento bruto.

C) da exclusividade.

D) da anualidade.

E) da unidade.


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