Direito constitucionalOrganização do estado – estados

• (FUNRIO 2018)

Vários temas são considerados de competência legislativa concorrente entre os entes federados (União, aos Estados e ao Distrito Federal). É competência legislativa integrante nesse tema legislar sobre Direito:


A) Civil.

B) Penal.

C) Tributário.

D) Comercial.

E) Eleitoral.


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