Direito constitucionalOrganização do estado – estados

• (VUNESP 2019)

Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


A) legislar sobre trânsito e transporte.

B) legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C) legislar sobre populações indígenas.

D) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

E) legislar sobre propaganda comercial.


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