Direito constitucionalOrganização do estado – estados

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.
A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.


C) Certo

E) Errado


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