Direito constitucionalOrganização do estado – estados

• (FUNCAB 2010)

Assinale a alternativa que está de acordo com as regras que dispõe sobre a organização político-administrativa do Estado, previstas na Constituição Federal.


A) Os territórios não integram a União, constituindo unidades administrativas independentes.

B) A criação de Municípios somente poderá ser realizada por meio de decreto do Presidente da República.

C) É expressamente vedado o desmembramento de Estados.

D) A incorporação, criação, fusão ou desmembramento de Municípios depende de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

E) A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.


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