Direito constitucionalOrganização do estado – estados

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma


A) incorreta, pois compete privativamente à união legislar sobre direito do trabalho.

B) incorreta, pois compete exclusivamente à união legislar sobre direito do trabalho.

C) correta, pois compete concorrentemente à união, aos estados e ao distrito federal legislar sobre direito do trabalho.

D) correta, pois compete exclusivamente a cada estado da federação legislar sobre direito do trabalho.

E) correta, pois compete à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios legislar sobre direito do trabalho.


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