Direito constitucionalOrganização do estado – estados

• (VUNESP 2019)

Considerando a repartição de competências constitucionais, assinale a alternativa que aponta hipóteses de competência em que o Município pode suplementar uma lei de outro ente federativo.



A) Explorar serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.


B) Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios e seguridade social e sobre registros públicos.

C) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e legislar sobre populações indígenas.


D) Cuidar da saúde e assistência pública e proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

E) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico e explorar os serviços locais de gás canalizado.



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