Direito constitucionalOrganização do estado – estados

• (FUNIVERSA 2015)

A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que


A) o Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.

B) as terras devolutas pertencem à União.

C) é possível que a União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados, por meio de lei complementar, a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

D) a competência material da União é subsidiária, ou seja, à União competem as matérias não elencadas na competência expressa dos demais entes federados.

E) compete aos estados-membros, diretamente ou por meio de concessão, organizar e prestar serviços de transporte público coletivo, que têm caráter essencial.


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