Direito constitucionalOrganização do estado – estados
- (Instituto Consulplan 2022)
Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para definir procedimentos a serem observados em todo território nacional a respeito de condutas impositivas para resguardar a população durante o período em que foi instaurado estado de calamidade. Foram estabelecidas restrições de deslocamento e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida previa limitação excepcional e temporária de entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Caso algum governante de Estado ou Município descumprisse a norma, o ente da Federação estaria sujeito a sofrer intervenção federal. Nessa situação, o disposto acerca da intervenção é:
A) Constitucional , pois compete à União legislar sobre as normas gerais da saúde pública.
B) Constitucional , pois tem por objetivo pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C) Inconstitucional , pois seu cabimento é exclusivo para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
D) Inconstitucional , pois tanto a União quanto o Estado e município têm poderes para tratar assuntos da saúde pública observadas suas autonomias.
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