Direito constitucionalOrganização do estado – estados
- (FUNRIO 2018)
Vários temas são considerados de competência legislativa concorrente entre os entes federados (União, aos Estados e ao Distrito Federal). É competência legislativa integrante nesse tema legislar sobre Direito:
A) Civil.
B) Penal.
C) Tributário.
D) Comercial.
E) Eleitoral.
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