Direito constitucionalOrganização do estado – estados
- (COPS-UEL 2015)
Quanto à competência legislativa concorrente entre a União e os Estados-membros, assinale a alternativa correta.
A) No seu âmbito, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
B) Nela incluem-se os municípios como entes federativos que participam da competência concorrente.
C) É decorrente da exclusão da competência suplementar dos Estados.
D) É possibilitada por meio de lei da União que autoriza os Estados a legislar em matérias específicas.
E) Impossibilita o exercício da competência legislativa plena pelos Estados.
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