Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (COSEAC 2015)
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99:
I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.
III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.
Dos itens acima, estão corretos:
A) apenas I.
B) apenas I e II.
C) apenas I e III.
D) apenas III.
E) I, II e III.
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