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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99


EXERCÍCIOS - Exercício 82

  • (CCV-UFC 2016)

De acordo com a Lei Nº 9784/99, os processos administrativos de que resultem sanções:


A) Não poderão ser revistos.

B) Poderão ser revistos apenas a pedido.

C) Poderão ser revistos apenas de ofício.

D) Poderão ser revistos a qualquer tempo.

E) Poderão ser revistos no prazo máximo de 5 anos.


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