Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (CCV-UFC 2016)
De acordo com a Lei Nº 9784/99, os processos administrativos de que resultem sanções:
A) Não poderão ser revistos.
B) Poderão ser revistos apenas a pedido.
C) Poderão ser revistos apenas de ofício.
D) Poderão ser revistos a qualquer tempo.
E) Poderão ser revistos no prazo máximo de 5 anos.
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