Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (CESPE 2014)
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a subsequente.
Constitui exemplo do princípio da impulsão a possibilidade de a autoridade recorrida conferir, sem o requerimento da parte interessada, efeito suspensivo ao recurso, quando houver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão.
C) Certo
E) Errado
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