Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (CESPE 2010)
Acerca dos recursos administrativos e da concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o item subsequente.
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 417
Vamos para o Anterior: Exercício 415
Tente Este: Exercício 141
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo