Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (FUNCAB 2016)

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.


A) Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.

B) É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.

C) A retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.

D) O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou, com o postulado absoluto , incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.

E) Justamente a salvaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 104

Vamos para o Anterior: Exercício 102

Tente Este: Exercício 468

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo