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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99


EXERCÍCIOS - Exercício 314

  • (IESES 2012)

Assinale a alternativa INCORRETA, com relação ao impedimento ou não de atuar em processo administrativo:


A) É impedido de participar o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, ou se tal situação ocorre quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

B) É impedido de participar o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C) É impedido de participar o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

D) É permitida a participação do servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como testemunha ou representante.


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