Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (CESPE 2013)

No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o  próximo  item.
Recurso administrativo protocolado perante órgão incompetente não será conhecido, contudo a autoridade competente será indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.



C) Certo

E) Errado


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