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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99


EXERCÍCIOS - Exercício 227

  • (CETRO 2013)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos não deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando



A) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

B) decorram de reexame de ofício.

C) limitem ou afetem o órgão consultivo.

D) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

E) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.


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