Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (CESPE 2015)

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n. ^o9.784/1999.


A) Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral e não houver prejuízo para a parte interessada, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, mediante despacho motivado, antes de decidir o pedido.

B) Em caso de risco iminente, é permitido à administração pública adotar providências acautelatórias, desde que estas sejam motivadas e precedidas de prévia manifestação do interessado.

C) A administração deverá anular seus próprios atos quando estes contiverem vícios de legalidade ou quando houver motivo de conveniência ou oportunidade. Nesses casos, a anulação produzirá efeitos ex tunc .

D) A decisão de recursos administrativos e a prática de atos ordinatórios do processo não são passíveis de delegação.

E) Os atos do processo administrativo devem tomar a forma escrita, exigindo-se reconhecimento de firma dos signatários desses atos.


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