Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (Quadrix 2019)
Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, sendo prescindível que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.
C) Certo
E) Errado
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