Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CESPE 2010)
A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue o item abaixo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
C) Certo
E) Errado
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