Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCM 2016)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃOé um direito do administrado perante a Administração


A) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

D) interpor recurso por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos de modo temerário, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

E) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.


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