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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 494

  • (Quadrix 2021)

Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.

São direitos do administrado a ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, a vista dos autos, a obtenção de cópias de documentos e o acesso às decisões proferidas.




C) Certo

E) Errado


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