Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (IF-ES 2019)
De acordo com a Lei 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Conforme o artigo 2º da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETAque contém os critérios que são observados nos processos administrativos:
A) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvos os negados em lei.
B) Objetividade no atendimento do interesse público, autorizada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
D) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar veto nas situações de litígio.
E) Autorização de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
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