Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (Quadrix 2019)
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administrativo, o compromisso com a verdade ou com o esclarecimento dos fatos.
C) Certo
E) Errado
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