Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (FGV 2018)
Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade
A) da administração fundacional, com personalidade jurídica de direito privado.
B) integrante do terceiro setor, mas que se relaciona com o poder público.
C) da administração direta, destituída de personalidade jurídica.
D) da administração indireta, destituída de personalidade jurídica.
E) da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.
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