Administração públicaDiversos (3)

• (FCC 2011)

A respeito da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC, considere: I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais. II. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será acrescida de multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subsequente ao do seu vencimento. III. Os débitos de TFAC não poderão ser parcelados em razão da sua natureza tributária e de arrecadação tarifária. IV. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraes- trutura aeroportuária e as agências de carga aérea. De acordo com a Lei nº 11.182/2005, está correto o que consta APENAS em


A) II, III e IV.

B) I, II e III.

C) I, II e IV.

D) I e IV.

E) III e IV.


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