Administração públicaDiversos (3)

• (SUGEP - UFRPE 2013)

A lei nº 8.666, de 1993, define contratos como todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Neste caso, não devem ser incluídas nos contratos cláusulas que estabeleçam:


A) a definição precisa e suficiente do objeto e seus elementos característicos.

B) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

C) a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura do contrato.

D) o dever de comprovar e prestar contas, exclusivamente. por meio de sistema eletrônico.

E) o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa motivada por inexecução total ou parcial do contrato.


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