Administração públicaDiversos (3)
- (PR-4 UFRJ 2012)
O Processo Administrativo e as decisões dele decorrentes admitem revisão, mediante recurso em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Ele tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Marque a alternativa que apresenta corretamente a relação de pessoas e organizações que têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
A) I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem imediatamente afastados pela decisão recorrida; III – apenas as organizações e associações representativas locais, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;
B) I - os titulares e suplentes de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;
C) I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;
D) I - os titulares e suplentes de direitos e interesses que forem parte no processo; II – procuradores federais, auditores e demais autoridades que tenham atuado na primeira fase do processo; III – apenas as organizações e associações representativas de procuradores e auditores federais, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;
E) I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II – qualquer cidadão sem antecedentes criminais cujos direitos ou interesses forem remotamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações, associações, sindicatos, centrais sindicais representativas no tocante a direitos e interesses individuais; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
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